Artigo 20.º

Atividade de gestão da rede de mobilidade elétrica

Redação registada como em vigor em 22/09/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -A atividade de gestão da rede de mobilidade elétrica é exercida por entidade a indicar pelo membro do Governo responsável pela área da energia.
2 -[Revogado].
3 -[Revogado].