Artigo 31.º
Instalação dos pontos de carregamento e aprovação das instalações elétricas
Redação registada como em vigor em 03/06/2019.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -A instalação dos pontos de carregamento que não esteja prevista na realização de uma operação urbanística nos termos do artigo 28.º fica sujeita a comunicação prévia, nos termos previstos no regime jurídico da urbanização e da edificação.
- 2 -As instalações elétricas dos pontos de carregamento, incluindo alterações às instalações existentes, ficam sujeitas a aprovação nos termos da legislação aplicável.