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Artigo 54.º

Regulamentos da ERSE

Redação registada como em vigor em 28/08/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Compete à ERSE aprovar, até 30 de junho de 2010, as alterações dos regulamentos relevantes referidos no artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, que sejam necessárias para a implementação do disposto no presente decreto-lei, bem como o Regulamento da Mobilidade Elétrica previsto na alínea b) do artigo 24.º

Referências (2)