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Artigo 103.º

Licença por motivo de transferência

Redação registada como em vigor em 03/03/2018.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Quando o militar seja colocado em localidade que diste mais de 50 km da sua residência habitual e mude efetivamente de residência, por força de transferência ou deslocamento, é-lhe concedido um período de licença de 10 dias seguidos.
  2. 2 -O período da licença prevista no número anterior é de 15 dias seguidos quando a mudança for:
    1. a)Entre o continente e as regiões autónomas;
    2. b)Entre regiões autónomas;
    3. c)Para fora do território nacional ou de regresso a este.