Art.º 109 · Decreto-Lei n.º 90/2015 — Reclamação

1 -A reclamação do ato administrativo é individual, escrita, dirigida e apresentada ao autor do ato, no prazo de 15 dias, a contar da notificação.
2 -A publicação do ato administrativo na ordem de serviço da unidade de colocação equivale à notificação do militar para efeitos do disposto no número anterior.
3 -A reclamação é decidida no prazo de 30 dias.
4 -A reclamação de atos insuscetíveis de impugnação judicial suspende o prazo de interposição de recurso hierárquico necessário.

Artigo 109.º — Reclamação