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Artigo 130.º

Categoria de praças

Redação registada como em vigor em 05/09/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Para ingresso na categoria de praças é exigido o curso do ensino secundário, complementado por formação militar adequada.
  2. 2 -A categoria de praças destina-se ao exercício, sob orientação, de funções de natureza executiva e ao desenvolvimento de atividades de âmbito técnico e administrativo, próprias dos respetivos quadros especiais e postos.
  3. 3 -Os quadros especiais relativos a esta categoria podem, consoante as necessidades orgânicas de cada ramo, incluir os seguintes postos:
    1. a)Cabo-Mor (CMOR);
    2. b)Cabo (CAB) ou Cabo-de-Secção (CSEC);
    3. c)Primeiro-Marinheiro (1MAR) ou Cabo-Adjunto (CADJ).