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Artigo 130.º

Categoria de praças

Redação registada como em vigor em 29/05/2015.

Esta redação foi substituída em 05/09/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para ingresso na categoria de praças é exigido o curso do ensino secundário, complementado por formação militar adequada.
  2. 2 -A categoria de praças destina-se ao exercício, sob orientação, de funções de natureza executiva e ao desenvolvimento de atividades de âmbito técnico e administrativo, próprias dos respetivos quadros especiais e postos.