Art.º 45 · Decreto-Lei n.º 90/2015 — Situações quanto à prestação de serviço

1 -O militar, independentemente da forma de prestação de serviço, encontra-se numa das seguintes situações:
1. a)Na efetividade de serviço;
2. b)Fora da efetividade de serviço.
2 -A situação de efetividade de serviço caracteriza-se pelo desempenho de cargos e exercício de funções próprios do posto, classe, arma, serviço ou especialidade definidos no presente Estatuto.
3 -Considera-se fora da efetividade de serviço o militar que, para além de outras situações tipificadas na lei, se encontre:
1. a)No cumprimento de penas de prisão criminal e medidas de segurança privativas da liberdade, incluindo o tempo de cumprimento de medida de coação privativa da liberdade que antecedeu a decisão condenatória transitada em julgado, até ao limite da pena;
2. b)Nas situações de ausência ilegítima ou de deserção;
3. c)Na situação de licença registada;
4. d)Na situação de licença ilimitada;
5. e)Em comissão especial.

Artigo 45.º — Situações quanto à prestação de serviço