Artigo 99.º

Licença por falecimento de familiar

Redação registada como em vigor em 05/09/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Aos militares das Forças Armadas são aplicáveis, em matéria de licença por falecimento de familiar, os direitos previstos na legislação aplicável aos trabalhadores em funções públicas, com as necessárias adaptações.
2 -(Revogado.)