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Artigo 99.º

Licença por falecimento de familiar

Redação registada como em vigor em 29/05/2015.

Esta redação foi substituída em 05/09/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A licença por falecimento de familiar é concedida:
    1. a)Por cinco dias seguidos, pelo falecimento do cônjuge ou unido de facto, de parente ou afim no primeiro grau da linha reta;
    2. b)Por dois dias seguidos, pelo falecimento de parente ou afim em qualquer outro grau da linha reta e no segundo grau da linha colateral.
  2. 2 -No ato da apresentação ao serviço pode ser exigida a prova do falecimento que justificou a concessão da licença.