São revogados:
- a)A alínea n) do artigo 2.º, o n.º 15 do artigo 3.º, a alínea b) do n.º 2 do artigo 11.º, o n.º 5 do artigo 13.º, os n.os 6 e 7 do artigo 18.º e o artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, na sua redação atual;
- b)A alínea d) do n.º 2 artigo 12.º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 95-A/2015, na sua redação atual;
- c)A Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2016, de 22 de janeiro.