Decreto-Lei n.º 90/2020

O presente decreto-lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, que cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho.

Os artigos 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 10.º, 11.º, 13.º, 15.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

[...]

Para efeitos do presente decreto-lei, considera-se situação de crise empresarial aquela em que se verifique uma quebra de faturação igual ou superior a 25 %, no mês civil completo imediatamente anterior ao mês civil a que se refere o pedido inicial de apoio ou de prorrogação, face ao mês homólogo do ano anterior ou face à média mensal dos dois meses anteriores a esse período ou, ainda, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, face à média da faturação mensal entre o início da atividade e o penúltimo mês completo anterior ao mês civil a que se refere o pedido inicial de apoio ou de prorrogação.

Artigo 4.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -[...]
5. 5 -O apoio é cumulável com os planos de formação previstos no artigo 10.º, aprovados por uma das seguintes entidades:
   1. a)Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.); ou
   2. b)Programa Operacional Competitividade e Internacionalização (POCI).
6. 6 -Durante a redução do PNT, o trabalhador pode exercer outra atividade remunerada, sem prejuízo do dever estabelecido no n.º 8 do artigo 6.º
7. 7 -[...]

   Artigo 5.º

   [...]

8. 1 -[...]:
   1. a)No caso de empregador com quebra de faturação igual ou superior a 25 %, a redução do PNT, por trabalhador, pode ser no máximo de 33 %, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020;
   2. b)No caso de empregador com quebra de faturação igual ou superior a 40 %, a redução do PNT, por trabalhador, pode ser no máximo:
      1. i)De 50 %, nos meses de agosto e setembro de 2020; e
      2. ii)De 40 %, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020;
   3. c)No caso de empregador com quebra de faturação igual ou superior a 60 %, a redução do PNT, por trabalhador, pode ser no máximo:
      1. i)De 70 %, nos meses de agosto e setembro de 2020; e
      2. ii)De 60 %, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020;
   4. d)No caso de empregador com quebra de faturação igual ou superior a 75 %, a redução do PNT, por trabalhador, pode ser até 100 % nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020.
9. 2 -Para efeitos de fiscalização, a redução do PNT é aferida em termos médios, por trabalhador, no final de cada mês, com respeito pelos limites máximos do PNT diário e semanal previstos no artigo 203.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, ou os previstos em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável.

   Artigo 6.º

   [...]

10. 1 -[...]
11. 2 -[...]
12. 3 -[...]
13. 4 -[...]
14. 5 -[...]
15. 6 -[...]
16. 7 -Nas situações em que a redução do PNT seja superior a 60 %, nos termos previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo 5.º, o valor da compensação retributiva é aumentado na medida do estritamente necessário de modo a assegurar que da aplicação conjunta do disposto nos n.os 1 e 2 resulta montante mensal equivalente a 88 % da retribuição normal ilíquida do trabalhador, até ao limite de três vezes o valor da RMMG.
17. 8 -(Anterior n.º 7.)
18. 9 -(Anterior n.º 8.)
19. 10 -(Anterior n.º 9.)

    Artigo 7.º

    [...]

20. 1 -[...]
21. 2 -[...]
22. 3 -Nas situações em que a redução do PNT seja superior a 60 %, nos termos previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo 5.º, o apoio referido no n.º 1 corresponde a 100 % da compensação retributiva, sendo suportado pela segurança social.
23. 4 -(Anterior n.º 3.)
24. 5 -(Anterior n.º 4.)
25. 6 -(Anterior n.º 5.)

    Artigo 10.º

    [...]

26. 1 -O plano de formação referido na alínea a) do n.º 5 do artigo 4.º confere direito a uma bolsa no valor de 70 % do indexante dos apoios sociais (IAS) por trabalhador abrangido, suportada pelo IEFP, I. P., destinada ao empregador, que tem direito ao montante equivalente a 30 % do IAS, e ao trabalhador, que tem direito ao montante equivalente a 40 % do IAS, e deve:
    1. a)Ser implementado em articulação com o empregador, cabendo ao IEFP, I. P., a sua aprovação, podendo ser desenvolvido à distância, quando possível e as condições o permitam;
    2. b)[...]
    3. c)Corresponder às modalidades de formação previstas no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações;
    4. d)[...]
    5. e)Assegurar a frequência de, no mínimo, 50 horas de formação por mês por trabalhador.
27. 2 -Para efeito de acesso ao plano de formação referido no número anterior, o empregador apresenta requerimento eletrónico em formulário próprio a disponibilizar pelo IEFP, I. P.
28. 3 -O número mínimo de formandos a integrar em cada ação de formação no âmbito do plano de formação referido do n.º 1 é definido por acordo entre o IEFP, I. P., e o empregador, atenta a legislação aplicável à respetiva modalidade de formação, bem como o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril, na sua redação atual.
29. 4 -Para a operacionalização do plano de formação referido no n.º 1 são entidades formadoras:
    1. a)Os centros de emprego e formação profissional da rede do IEFP, I. P., incluindo, designadamente, os centros de gestão direta e os centros protocolares;
    2. b)No âmbito da cooperação com entidades formadoras externas, e desde que integradas na bolsa criada pelo IEFP, I. P., para o efeito, as entidades formadoras certificadas pela Direção-Geral do Emprego e das Relações do Trabalho (DGERT), ou entidades que, pela sua natureza jurídica e âmbito de atuação, não careçam de requerer a certificação como entidade formadora, caso contemplem nos diplomas de criação ou autorização de funcionamento, o desenvolvimento de atividades formativas;
    3. c)No mesmo âmbito, os parceiros sociais com assento na comissão permanente de concertação social ou organizações setoriais ou regionais suas associadas, desde que sejam entidades formadoras certificadas pela DGERT e desde que celebrado o devido acordo de cooperação com o IEFP, I. P.
30. 5 -Pode ainda ser desenvolvido um plano de formação aprovado no âmbito dos apoios concedidos pelo POCI, conforme previsto na alínea b) do n.º 5 do artigo 4.º, em articulação com os apoios previstos nos números anteriores, nas condições que vierem a ser definidas em aviso a publicar no Balcão 2020.
31. 6 -Os planos de formação referidos nas alíneas a) e b) do n.º 5 do artigo 4.º podem ser acumulados.

    Artigo 11.º

    [...]

32. 1 -Para efeitos de acesso ao apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade com redução temporária do PNT, o empregador deve remeter requerimento eletrónico, em formulário próprio a disponibilizar pela segurança social, até ao final do mês seguinte àquele a que o pedido inicial de apoio ou de prorrogação diz respeito.
33. 2 -(Revogado.)
34. 3 -[...]
35. 4 -[...]
36. 5 -[...]
37. 6 -[...]
38. 7 -[...]
39. 8 -[...]
40. 9 -[...]
41. 10 -[...]
42. 11 -[...]
43. 12 -[...]
44. 13 -[...]
45. 14 -[...]

    Artigo 13.º

    [...]

    [...]:

    1. a)Caso exerça atividade remunerada fora da empresa, comunicar o facto ao empregador, no prazo de cinco dias a contar do início dessa atividade, para efeitos de eventual redução na compensação retributiva, sem prejuízo do disposto no n.º 9 do artigo 6.º; e
    2. b)[...]

       Artigo 15.º

       [...]

46. 1 -[...]
47. 2 -O acesso aos apoios previstos no presente decreto-lei e o acesso ao incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial previsto no Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho, na sua redação atual, excluem-se mutuamente, procedendo o IEFP, I. P., e o serviço competente da segurança social à verificação de eventual acumulação indevida de apoios, simultânea ou sequencial, através de troca oficiosa de informação.
48. 3 -[...]
49. 4 -[...]

    Artigo 16.º

    [...]

50. 1 -Constitui contraordenação leve a violação do disposto no n.º 2 do artigo 4.º e no n.º 8 do artigo 6.º
51. 2 -[...]
52. 3 -[...]
53. 4 -[...]
54. 5 -[...]
55. 6 -[...]

É revogado o n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho.