O valor das coimas aplicadas às contraordenações previstas no presente decreto-lei reverte em:
- a)60 % para o Estado;
- b)40 % para a administração do património cultural competente.
Artigo 31.º — Destino das coimas
Vigente desde: 22/11/2024
O valor das coimas aplicadas às contraordenações previstas no presente decreto-lei reverte em: