- 1 -As obras ou intervenções realizadas, direta ou indiretamente, pela administração do património cultural competente estão sujeitas à elaboração dos relatórios previstos no presente decreto-lei.
- 2 -Pode ser dispensada a elaboração do relatório prévio e do relatório intercalar por despacho fundamentado do dirigente máximo do serviço competente.
Artigo 32.º — Obras ou intervenções realizadas pela administração
Vigente desde: 22/11/2024