- 1 -O Conselho Económico e Social (CES) é o órgão de consulta e concertação no domínio das políticas económica e social e participa na elaboração dos planos de desenvolvimento económico e social.
- 2 -O CES é dotado de autonomia administrativa.
- 3 -O CES tem sede própria em Lisboa.
Artigo 1.º — Natureza e sede
Vigente desde: 21/05/1992
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