Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 90/92 — Secretário-geral

1 -O CES dispõe de um secretário-geral.
2 -Ao secretário-geral, como responsável pelos serviços de apoio técnico e administrativo do CES, compete em especial:
1. a)Apoiar o funcionamento dos órgãos do CES, preparando para o efeito estudos, pareceres e informações;
2. b)Manter actualizada a informação sobre a actividades das instituições congéneres do CES na Comunidade Europeia;
3. c)Tratar e difundir, a nível nacional e internacional, documentação e informação técnica no domínio das suas competências;
4. d)Assegurar os elementos e operações necessários para preparação das propostas orçamentais, das contas e do relatório de actividades, acompanhando e avaliando a respectiva execução;
5. e)Informar da legalidade dos actos nos domínios administrativo e financeiro e gerir o património afecto ao CES;
6. f)Assegurar o expediente relativo ao funcionamento dos órgãos do CES;
7. g)Exercer quaisquer outras competências que lhe sejam delegadas pelo presidente do CES, bem como as demais previstas nos regulamentos internos.
3 -O secretário-geral é designado pelo presidente do CES, sendo equiparado, para todos os efeitos legais, a director-geral.

Artigo 12.º — Secretário-geral