Artigo 30.º — Concursos, contratos, requisições e destacamentos

Os efeitos jurídicos dos concursos de pessoal e a titularidade dos contratos, requisições e destacamentos relativos ao IBL mantêm a sua validade e eficácia, transferindo-se automaticamente para o IPLB ou para a Biblioteca Nacional, consoante a sua abertura e a sua autorização hajam sido efectuadas para satisfazer necessidades dos serviços coordenados pelo vice-presidente do Livro ou dos serviços coordenados pelo vice-presidente da Biblioteca Nacional e restantes serviços referidos na segunda parte da alínea b) do artigo 27.º, respectivamente.