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Artigo 6.º — Conselho administrativo

Vigente desde: 19/04/1997
  1. 1 -O conselho administrativo é o órgão deliberativo em matéria de gestão financeira e patrimonial do IPLB, competindo-lhe:
    1. a)Determinar a elaboração dos instrumentos provisionais adequados à preparação do plano de actividades e orçamento, ao acompanhamento e controlo da sua execução e promover a elaboração dos relatórios periódicos e anual sobre a gestão efectuada, com discriminação dos objectivos atingidos e recursos utilizados, bem como do grau da realização das actividades e programas;
    2. b)Celebrar contratos-programa no âmbito e para os efeitos previstos no Decreto-Lei n.º 111/87, de 11 de Março;
    3. c)Promover e aprovar a elaboração dos projectos de orçamento e acompanhar a sua execução financeira;
    4. d)Promover e fiscalizar a cobrança e arrecadação das receitas e verificar a conformidade legal e regularidade financeira das despesas, bem como a sua eficiência e eficácia, e autorizar o respectivo pagamento;
    5. e)Promover a organização da contabilidade e fiscalizar a sua escrituração, assim como providenciar pela organização e manutenção do cadastro de bens pertencentes ao IPLB;
    6. f)Proceder à verificação periódica dos fundos em cofre e em depósito;
    7. g)Superintender na organização anual da conta de gerência e submetê-la à aprovação do Tribunal de Contas;
    8. h)Assegurar procedimentalmente a administração financeira do IPLB;
    9. i)Decidir sobre a aceitação de heranças, legados e doações, quando livres de encargos, ou emitir parecer quando a mesma necessite de autorização do Ministro da Cultura;
    10. j)Administrar e dispor do património do IPLB.
  2. 2 -O conselho administrativo é presidido pelo director do IPLB e composto pelo subdirector e pelo chefe da Repartição de Serviços Administrativos, que secretaria.
  3. 3 -O conselho administrativo reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente.
  4. 4 -O IPLB obriga-se com a assinatura de dois elementos do conselho administrativo, devendo uma delas ser a do presidente, que poderá delegar, bastando a assinatura de um dos membros do conselho em assuntos de mero expediente ou de delegação de poderes.
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