É republicado, em anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, com a redação introduzida pelo presente decreto-lei.
É republicado, em anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, com a redação introduzida pelo presente decreto-lei.