- 1 -É revogado o Decreto-Lei n.º 317/85, de 2 de Agosto.
- 2 -A Portaria n.º 961/85, de 28 de Dezembro, mantém-se em vigor até à publicação das portarias a que se refere o artigo 2.º do presente diploma.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Janeiro de 2001. - António Manuel de Oliveira Guterres - Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - António Luís Santos Costa - Mário Cristina de Sousa - Luís Manuel Capoulas Santos - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Promulgado em 8 de Março de 2001.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 15 de Março de 2001.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
Artigo 9.º — Legislação revogada
Vigente desde: 23/03/2001