Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 91/2004

Transfere para o Hospital de São Francisco Xavier, S. A., os projectos de obras e equipamentos contratados pelo Estado, actualmente a cargo da Direcção-Geral das Instalações e Equipamentos da Saúde, relativos às suas instalações

Artigo 1.º

Objecto

1 -Com o presente diploma procede-se à transferência para o Hospital de São Francisco Xavier, S. A., de todos os projectos a ele relativos, contratados pelo Estado através da Direcção-Geral das Instalações e Equipamentos da Saúde.
2 -Os projectos referidos no número anterior encontram-se identificados no quadro anexo ao presente decreto-lei.
3 -A transferência a que se refere o n.º 1 abrange todos os direitos e obrigações inerentes aos referidos projectos, bem como a parte já construída das edificações a que se referem, constituindo o presente diploma título bastante para todos os efeitos legais.

Artigo 2.º

Acompanhamento da execução dos projectos

1 -A Direcção-Geral das Instalações e Equipamentos da Saúde continua com a responsabilidade de acompanhar e fiscalizar, em todas as suas fases, a execução dos projectos transferidos relativos às obras e aos equipamentos, nos termos expressos nos cadernos de encargos e contratos respectivos.
2 -A Direcção-Geral das Instalações e Equipamentos da Saúde, no âmbito das suas atribuições e competências, continua a prestar ao Hospital o apoio técnico necessário à condução dos projectos ou o que neste âmbito por este lhe for solicitado.
3 -O Hospital procede à relevação contabilística do investimento efectuado em contas apropriadas do imobilizado e de terceiros, registando no capital próprio como reserva a diferença entre os bens activos e passivos objecto da presente transferência.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de Março de 2004. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - Luís Filipe Pereira.

Promulgado em 6 de Abril de 2004.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 12 de Abril de 2004.

O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.

ANEXO

Identificação do projecto

Construção do edifício materno-infantil, consultas externas e serviços administrativos - primeira fase.

Ampliação - instalações especiais, edifício técnico e arranjos exteriores - segunda fase.

Equipamento médico e geral - primeira fase.

Equipamento médico e geral - segunda fase.

Equipamento geral.

Ampliação - equipamento de calor, frio e abastecimento de energia - terceira fase.