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Artigo 23.º

Disposição geral

Redação registada como em vigor em 01/07/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O reconhecimento do direito aos subsídios previstos no presente capítulo depende do cumprimento das condições de atribuição à data do facto determinante da proteção, sem prejuízo do disposto no n.º 3.
  2. 2 -Considera-se como data do facto determinante da protecção o 1.º dia de impedimento para o trabalho.
  3. 3 -A cessação ou suspensão do contrato de trabalho não prejudica o direito à proteção na eventualidade de maternidade, paternidade e adoção desde que se encontrem satisfeitas as condições de atribuição das prestações.