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Artigo 23.º

Disposição geral

Redação registada como em vigor em 09/04/2009.

Esta redação foi substituída em 01/07/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O reconhecimento do direito aos subsídios previstos no presente capítulo depende do cumprimento das condições de atribuição à data do facto determinante da protecção.
  2. 2 -Considera-se como data do facto determinante da protecção o 1.º dia de impedimento para o trabalho.