Decreto-Lei n.º 91/2011

Os artigos 6.º, 7.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 6.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -O recrutamento para as áreas referidas nas alíneas a), c), d), e), h), i) e j) do n.º 4 do artigo 4.º é feito sob proposta do membro do Governo responsável pelo sector em cuja área se insere o cargo a prover.

   Artigo 7.º

   Requisitos

3. 1 -...
4. 2 -...
5. 3 -O recrutamento para provimento de cargos em funções militares é feito de entre militares de carreira com posto não inferior a primeiro-tenente ou capitão com o Curso de Promoção a Oficial Superior (CPOS).
6. 4 -...
7. 5 -...

   Artigo 15.º

   [...]

8. 1 -Os encargos com o pagamento de despesas relativas ao pessoal especializado são suportados pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, com excepção dos casos previstos nas alíneas a), c), d), e), i) e j) do n.º 4 do artigo 4.º, que são suportados pelo respectivo ministério proponente.
9. 2 -Os encargos com o pagamento de despesas relativas ao pessoal especializado colocado na Representação Permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias, em Bruxelas, são suportados pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.
10. 3 -Exceptuam-se do número anterior os encargos com o pagamento de despesas do pessoal a que se refere o n.º 2 do artigo 8.º, os quais são suportados pelo Ministério da Justiça.

A alteração do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de Novembro, produz efeitos a 2 de Dezembro de 2010.

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de Maio de 2011. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Pedro Manuel Carqueijeiro Lourtie - Emanuel Augusto dos Santos.

Promulgado em 15 de Julho de 2011.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 15 de Julho de 2011.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.