Artigo 11.º — Entrada em vigor

É obtida a partir dos dados comunicados nos termos das alíneas d), f) e o) do ponto 17 do quadro 1 do anexo I ao Regulamento (CE) n.º 684/2009, da Comissão, de 24 de julho. As quantidades de biocombustíveis são convertidas para o respetivo teor energético (poder calorífico mais baixo) em conformidade com o anexo II ao Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 6/2012, de 17 de janeiro, e 69/2016, de 3 de novembro. As quantidades de combustíveis de origem não-biológica são convertidas para o respetivo teor energético (poder calorífico inferior) em conformidade com o apêndice 1 do relatório Well-to-Tank do Centro Comum de Investigação EUCAR-CONCAWE (JEC) (versão 4) de julho de 2013;

A transformação inclui qualquer alteração ao longo do ciclo de vida de um combustível ou de energia fornecidos que implique uma alteração na estrutura molecular do produto. A adição de desnaturante não está incluída neste processo. A quantidade de biocombustíveis cotransformados com combustíveis de origem não biológica reflete o estado pós-transformação dos biocombustíveis. A quantidade do biocombustível cotransformado é determinada em função do balanço energético e da eficiência do processo de cotransformação, de acordo com o ponto 17 da secção C do anexo I ao Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 6/2012, de 17 de janeiro, e 69/2016, de 3 de novembro.

No caso de misturas de múltiplos biocombustíveis com combustíveis fósseis, a quantidade e o tipo de cada biocombustível são tidos em conta no cálculo e comunicados pelos fornecedores à entidade coordenadora do cumprimento dos critérios de sustentabilidade (ECS).

A quantidade de biocombustível fornecida que não cumpre os critérios de sustentabilidade previstos no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 6/2012, de 17 de janeiro, e 69/2016, de 3 de novembro, é contabilizada como combustível fóssil.

Para os efeitos do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 443/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, as misturas E85 gasolina-etanol devem ser calculadas como um combustível à parte;

É a quantidade de eletricidade consumida pelos veículos rodoviários e comunicada pelo fornecedor à Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), segundo a seguinte fórmula:

Eletricidade consumida = distância percorrida (km) x eficiência do consumo de eletricidade (MJ/km)

Em alternativa à utilização da fórmula acima indicada, a quantidade de eletricidade consumida pelos veículos rodoviários, deverá ser fornecida à DGEG, pela entidade gestora da rede de mobilidade elétrica, de acordo com as suas competências, nos termos do Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, alterado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, pelos Decretos-Leis n.os 170/2012, de 1 de agosto, e 90/2014, de 11 de junho, e pela Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, podendo a DGEG solicitar qualquer outra informação considerada relevante para o desempenho das suas competências;

Nos casos da gasolina, do gasóleo, do gás natural comprimido (GNC) e do gás de petróleo liquefeito (GPL), a REM só deve aplicar-se à parte dos valores predefinidos de emissão situados a montante.

As REM com origem em qualquer país podem ser contabilizadas como reduções de emissões de gases com efeito de estufa face às emissões de combustíveis provenientes de qualquer fonte de matérias-primas e de qualquer fornecedor.

As REM só devem ser contabilizadas se estiverem associadas a projetos iniciados após 1 de janeiro de 2011.

Não é necessário provar que as REM não teriam ocorrido na ausência do requisito relativo à apresentação de relatórios nos termos do artigo 14.º-A do Decreto-Lei n.º 89/2008, de 30 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 142/2010, de 31 de dezembro, e 214-E/2015, de 30 de setembro;

As REM devem ser estimadas e validadas segundo princípios e normas identificados em normas internacionais, sobretudo ISO 14064, ISO 14065 e ISO 14066.

As REM e as emissões de referência devem ser monitorizadas, comunicadas e verificadas em conformidade com a norma ISO 14064 e fornecer resultados de fiabilidade equivalente à do Regulamento (UE) n.º 600/2012, da Comissão, de 21 de junho de 2012, e do Regulamento (UE) n.º 601/2012, da Comissão, de 21 de junho de 2012. A verificação dos métodos para estimar as REM deve ser feita em conformidade com a norma ISO 14064-3, e a organização que procede a essa verificação deve estar acreditada em conformidade com a norma ISO 14065;

1) A intensidade de emissão de gases com efeito de estufa dos biocombustíveis correspondentes aos critérios de sustentabilidade previstos no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 6/2012, de 17 de janeiro, e 69/2016, de 3 de novembro, é calculada em conformidade com o disposto no artigo 5.º do referido diploma. Caso os dados sobre as emissões de gases com efeito de estufa ao longo do ciclo de vida dos biocombustíveis sejam obtidos em conformidade com um acordo celebrado entre países terceiros com a União Europeia ou regime voluntário reconhecido pela Comissão para fins de reconhecimento da sustentabilidade desse biocombustível, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 6/2012, de 17 de janeiro, e 69/2016, de 3 de novembro, esses dados devem também ser utilizados para determinar a intensidade de emissão de gases com efeito de estufa dos biocombustíveis referidos no seu artigo 3.º;

2) A intensidade de emissão de gases com efeito de estufa dos biocombustíveis não correspondentes aos critérios de sustentabilidade previstos no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 6/2012, de 17 de janeiro, e 69/2016, de 3 de novembro, é igual à intensidade de emissão de gases com efeito de estufa dos respetivos combustíveis fósseis derivados de petróleo bruto ou de gás tradicionais;

A intensidade de emissão de gases com efeito de estufa dos biocombustíveis cotransformados com combustíveis fósseis deve refletir o estado pós-transformação dos biocombustíveis;