Art.º 110 · Decreto-Lei n.º 91/2018 — Obrigações do utilizador de serviços de pagamento associadas aos instrumentos de pagamento

1 -O utilizador de serviços de pagamento com direito a utilizar um instrumento de pagamento deve:
1. a)Utilizar o instrumento de pagamento de acordo com as condições que regem a sua emissão e utilização, as quais têm de ser objetivas, não discriminatórias e proporcionais; e
2. b)Comunicar, logo que tenha conhecimento dos factos e sem atraso injustificado, ao prestador de serviços de pagamento ou à entidade designada por este último, a perda, o furto, o roubo, a apropriação abusiva ou qualquer utilização não autorizada do instrumento de pagamento.
2 -Para efeitos da alínea a) do número anterior, o utilizador de serviços de pagamento deve tomar todas as medidas razoáveis, em especial logo que receber um instrumento de pagamento, para preservar a segurança das suas credenciais de segurança personalizadas.

Artigo 110.º — Obrigações do utilizador de serviços de pagamento associadas aos instrumentos de pagamento