- 1 -A revogação da autorização de instituições de pagamento e de instituições de moeda eletrónica é da competência do Banco de Portugal.
- 2 -A decisão de revogação da autorização deve incluir os fundamentos da revogação e é notificada à instituição.
- 3 -A decisão de revogação de autorização é comunicada à Autoridade Bancária Europeia e às autoridades de supervisão dos Estados membros onde a instituição tenha sucursais ou preste serviços.
- 4 -O Banco de Portugal publicita a revogação da autorização no respetivo sítio na Internet.
- 5 -A revogação de autorização produz os efeitos da declaração de insolvência e implica a dissolução e a liquidação da instituição, salvo se, nos casos indicados nas alíneas d) e j) do artigo anterior, o Banco de Portugal o dispensar.
- 6 -Na decisão de revogação de autorização, é indicada a hora da produção de efeitos do ato, a qual vale, para todos os efeitos legais, como o momento da instauração do processo de liquidação, considerando-se, em caso de omissão, que a mesma produz efeitos a partir das 12 horas.
- 7 -Após a revogação de autorização, o Banco de Portugal toma as providências necessárias para promover o imediato encerramento de todos os estabelecimentos da instituição.
- 8 -Se for dispensada a dissolução e liquidação da instituição de pagamento ou da instituição de moeda eletrónica, esta deve assegurar, no prazo indicado na decisão de revogação de autorização, a realização das alterações estatutárias necessárias ao respetivo objeto e denominação social a fim de assegurar o cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 11.º e no n.º 3 do artigo 12.º
Artigo 28.º — Competência para a revogação da autorização e respetivos efeitos
Vigente desde: 12/11/2018
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Em vigor desde 12/11/2018