O produto das coimas é distribuído da seguinte forma:
- a)60 % para o Estado;
- b)26 % para o IMT, I. P.;
- c)10 % para a entidade que levanta o auto;
- d)2 % para o IPAC, I. P.;
- e)2 % para o IPQ, I. P.
Artigo 53.º — Produto das coimas
Vigente desde: 20/10/2020