- 1 -No prazo de 15 dias contados da conclusão do procedimento realizado ao abrigo do disposto no artigo anterior, a SGPR apresenta ao Conselho Administrativo da Presidência da República a proposta dos termos de liquidação e fecho do centro de custos do Gabinete.
- 2 -No prazo de 15 dias contados da apresentação da proposta, o Conselho Administrativo da Presidência da República homologa a mesma, considerando-se imediatamente extinto o Gabinete do antigo Presidente da República.
Artigo 8.º — Extinção
Vigente desde: 25/12/2025