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Artigo 10.º

Produção de efeitos

Redação registada como em vigor em 22/11/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O disposto no artigo 5.º produz efeitos seis meses após a entrada em vigor do presente decreto-lei.
  2. 2 -As disposições relativas a notificações e comunicações emitidas por agentes de execução e administradores judiciais produzem efeitos a partir de 30 de março de 2026.