Artigo 7.º

Os artigos 38.º, 214.º e 223.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 38.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -[...]
5. 5 -[...]
6. 6 -[...]
7. 7 -[...]
8. 8 -[...]
9. 9 -[...]
10. 10 -[...]
11. 11 -[...]
12. 12 -[...]
13. 13 -[...]
14. 14 -Sem prejuízo do disposto nos n.os 8 e 9, as notificações a entidades bancárias, relativas a pedidos de informação financeira ou outros atos e diligências no âmbito do processo de execução fiscal, bem como as respetivas respostas dos notificandos, podem ser realizadas através da plataforma informática de registos e transmissão de ofícios protocolada entre o Banco de Portugal e as autoridades públicas ou outras entidades requerentes.

    Artigo 214.º

    [...]

15. 1 -[...]
16. 2 -[...]
17. 3 -[...]
18. 4 -[...]
19. 5 -Os órgãos de execução fiscal podem utilizar a Plataforma Eletrónica de Registo e Transmissão de Ofícios do Banco de Portugal, com mecanismo idóneo para a notificação de pedidos de informação bancária, designadamente os previstos no número anterior, ou de outros atos e diligências, dirigidos a entidades bancárias, no âmbito dos processos de execução fiscal, podendo as respostas dos notificandos ser enviadas pelo mesmo meio.

    Artigo 223.º

    [...]

20. 1 -[...]
21. 2 -[...]
22. 3 -[...]
23. 4 -[...]
24. 5 -[...]
25. 6 -[...]
26. 7 -[...]
27. 8 -[...]
28. 9 -[...]
29. 10 -[...]
30. 11 -[...]
31. 12 -[...]
32. 13 -[...]
33. 14 -Os órgãos de execução fiscal podem utilizar a Plataforma Eletrónica de Registo e Transmissão de Ofícios do Banco de Portugal, como mecanismo idóneo para as notificações previstas no presente artigo, podendo as respostas dos notificandos ser enviadas pelo mesmo meio.