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Artigo 8.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro

Redação registada como em vigor em 22/11/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 62.º

[...]

  1. 1 -Recebido o recurso, e no prazo de cinco dias, deve a autoridade administrativa enviar os autos ao Ministério Público, preferencialmente por via eletrónica, em termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, que os tornará presentes ao juiz, valendo este ato como acusação.
  2. 2 -[...]