Artigo 2.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 210/2004, de 20 de agosto

Os artigos 6.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 210/2004, de 20 de agosto, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 6.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -Os atos dos sorteios previstos no n.º 4 do artigo 2.º são fiscalizados por um auditor independente.
3. 3 -[...]
4. 4 -[...]

   Artigo 8.º

   [...]

5. 1 -[...]
6. 2 -[...]
7. 3 -[...]
   1. a)A importância correspondente a 1 %, até perfazer um montante máximo de € 75 000 000, para constituição de um fundo destinado ao pagamento de prémios por reclamações procedentes, em conformidade com as normas regulamentares aplicáveis;
   2. b)[...]
8. 4 -[...]