Artigo 29.º — (Estrutura)

Vigente desde: 31/12/1976

1 -A Secretaria da Procuradoria-Geral da República é um departamento de planeamento, coordenação e apoio técnico-administrativo.
2 -A Secretaria da Procuradoria-Geral da República compreende:
1. a)Serviços administrativos;
2. b)Serviços de documentação e apoio técnico.