É obrigatória a existência dos seguintes livros:
- a)De ponto dos funcionários;
- b)De registo de entrada dos processos e demais papeis;
- c)De correspondência recebida e expedida;
- d)De correspondência confidencial;
- e)De registo de ordens de execução permanente;
- f)De registo de processos e decisões disciplinares;
- g)De registo de licenças e faltas relativas aos magistrados;
- h)De inventário geral da Secretaria;
- i)De distribuição dos processos.