- 1 -O presente diploma transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2000/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, e aprova o Regulamento Relativo à Protecção, à Frente, contra o Encaixe dos Automóveis, cujo texto se publica em anexo e que dele faz parte integrante.
- 2 -Os anexos ao Regulamento ora aprovado nos termos do número anterior fazem dele parte integrante.
Artigo 1.º — Aprovação
Vigente desde: 12/04/2002