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Artigo 25.º — Instrução e decisão

AlteradoVersão 3Vigente desde: 28/07/2021
  1. 1 -(Revogado.)
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -(Revogado.)
  4. 4 -(Revogado.)
  5. 5 -(Revogado.)
  6. 6 -A deteção da infração e o levantamento do auto de notícia, bem como a instrução do processo, competem à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e às autoridades administrativas a que tenham sido atribuídas competências de fiscalização por regimes jurídicos específicos de atividades de serviços relativamente aos prestadores desses serviços.
  7. 7 -A aplicação das coimas e sanções acessórias compete ao inspetor-geral da ASAE.
  8. 8 -O produto das coimas aplicadas pela prática das contraordenações económicas previstas no presente decreto-lei é repartido nos termos do RJCE.
  9. 9 -O produto das coimas apreendido nos processos de contra-ordenação que sejam da responsabilidade das autoridades administrativas municipais reverte:
    1. a)60 % para o Estado ou para as Regiões Autónomas, consoante o local de ocorrência da acção que consubstancia a infracção;
    2. b)40 % para os municípios.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 28/07/2021

Decreto-Lei n.º 9/2021 - 1.ª Série(29/01/2021)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 18/06/2019 a 27/07/2021

Decreto-Lei n.º 80/2019 - 1.ª Série(17/06/2019)

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Original

Versão 1

Em vigor de 26/07/2010 a 17/06/2019

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