Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 92/2010 — Permissões administrativas

1 -As permissões administrativas são actos ou contratos administrativos que visam possibilitar o acesso ou o exercício de uma actividade de serviços nos casos em que essa actividade não possa ser prestada livremente ou através de uma mera comunicação prévia e consubstanciam-se, designadamente, em licenças, autorizações, validações, autenticações, certificações, actos emitidos na sequência de comunicações prévias com prazo e registos.
2 -Para os efeitos do presente decreto-lei entende-se por:
1. a)«Comunicação prévia com prazo» uma declaração efectuada pelo prestador de serviços necessária ao início da actividade, que permita o exercício da mesma quando a autoridade administrativa não se pronuncie após o decurso de um determinado prazo;
2. b)«Mera comunicação prévia» uma declaração efectuada pelo prestador de serviços necessária ao início da actividade, que permita o exercício da mesma imediatamente após a sua comunicação à autoridade administrativa.
3 -O regime jurídico das permissões administrativas para o acesso ou o exercício de uma actividade de serviços está sujeito aos seguintes princípios previstos no Código do Procedimento Administrativo (CPA):
1. a)Princípio da legalidade;
2. b)Princípio da prossecução do interesse público e da protecção dos direitos e interesses dos cidadãos;
3. c)Princípio da igualdade;
4. d)Princípio da proporcionalidade, incluindo os princípios da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido restrito;
5. e)Princípio da justiça;
6. f)Princípio da imparcialidade, incluindo a objectividade;
7. g)Princípio da boa-fé;
8. h)Princípio da colaboração da administração com os particulares, incluindo a publicidade;
9. i)Princípio da participação, incluindo a transparência;
10. j)Princípio da decisão;
11. l)Princípio da desburocratização e da eficiência, incluindo a simplicidade, celeridade e decisão final no mais curto prazo possível, clareza e transparência;
12. m)Princípio da gratuitidade, excepcionando-se os casos em que, atento o princípio da proporcionalidade, por lei, o prestador de serviços possa ser sujeito à cobrança de uma taxa pelo custo do procedimento;
13. n)Princípio do acesso à justiça.

Artigo 8.º — Permissões administrativas

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