Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 92/2011 — Reconhecimento, validação e certificação de competências profissionais

1 -O reconhecimento, validação e certificação de competências profissionais e a correspondente certificação profissional são assegurados por centros novas oportunidades conjuntamente com entidades associativas, empresariais, sindicais ou outras, de acordo com protocolo celebrado para aquele efeito e nos termos da portaria referida no n.º 2 do artigo 19.º
2 -As entidades associativas, empresariais, sindicais ou outras a que se refere o número anterior devem possuir intervenção e capacidade reconhecidas nos domínios da actividade ou da qualificação em que se enquadra o perfil profissional.
3 -O reconhecimento, validação e certificação de competências profissionais desenvolve-se com base nos referenciais de competências profissionais integrados no CNQ a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro, regulado pela Portaria n.º 781/2009, de 23 de Julho.

Artigo 12.º — Reconhecimento, validação e certificação de competências profissionais