- 1 -A CRAP funciona na dependência do membro do Governo responsável pela área do trabalho, emprego e formação profissional e é presidida pelo respectivo representante.
- 2 -A CRAP delibera por maioria, tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate.
- 3 -A CRAP aprova e remete ao membro do Governo referido no n.º 1 um relatório semestral da sua actividade.
- 4 -A Agência Nacional para a Qualificação, I. P. (ANQ, I. P.), presta o apoio técnico à CRAP.
- 5 -A Direcção-Geral do Emprego e das Relações do Trabalho presta o apoio logístico e financeiro à CRAP.
Artigo 8.º — Funcionamento
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/04/2015