- 1 -A CRAP aprova o seu regulamento interno, dispondo para tal de um prazo de 30 dias a contar da data da primeira reunião.
- 2 -Do regulamento interno devem constar, nomeadamente, os termos e as condições em que se deve efectuar a substituição dos representantes dos membros do Governo responsáveis pelas áreas em que se integram os sectores de actividade mais relevantes para as profissões a regular, nas situações previstas no n.º 3 do artigo 7.º
Artigo 9.º — Regulamento interno
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/04/2015