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Artigo 21.º — Composição e nomeação do conselho geral

Vigente desde: 16/04/2012
  1. 1 -O conselho geral é composto por 11 membros.
  2. 2 -Os vogais do conselho geral são nomeados mediante despacho do membro do Governo responsável pela área da administração local e são designados do seguinte modo:
    1. a)Quatro vogais em representação dos municípios, indicados pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP);
    2. b)Dois vogais em representação das freguesias, indicados pela Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE);
    3. c)Dois vogais em representação do membro do Governo responsável pela área da administração local;
    4. d)Dois vogais em representação das associações sindicais dos trabalhadores da administração local;
    5. e)Um vogal em representação de instituições ligadas à ciência e tecnologia, ao ensino superior, à formação na Administração Pública e à cooperação internacional.
  3. 3 -O presidente do conselho geral é escolhido através de cooptação entre os membros vogais.
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