- 1 -A fiscalização da Fundação compete ao fiscal único, que deve ser um revisor oficial de contas ou uma sociedade de revisores oficiais de contas.
- 2 -O fiscal único terá sempre um suplente, que será igualmente revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas.
Artigo 32.º — Fiscal único
Vigente desde: 16/04/2012