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Artigo 33.º — Competência do fiscal único

Vigente desde: 16/04/2012
  1. 1 -Compete ao fiscal único:
    1. a)Verificar se a administração da Fundação é exercida de acordo com a lei e os Estatutos;
    2. b)Emitir parecer sobre as propostas de planos de atividades e de orçamentos anuais e plurianuais, bem como sobre os relatórios e contas anuais, apresentados pelo conselho de administração;
    3. c)Emitir parecer sobre a constituição de fundos de reserva;
    4. d)Verificar a regularidade dos livros e registos contabilísticos, bem como da respetiva documentação de suporte;
    5. e)Verificar, sempre que o julgue conveniente e pela forma que repute adequada, a existência dos bens ou valores integrados no património da Fundação;
    6. f)Verificar se os critérios valorimétricos adotados pela Fundação conduzem a uma correta avaliação do património e dos resultados;
    7. g)Aceder livremente a todos os serviços e documentos da Fundação, requisitando, para o efeito, a comparência dos respetivos responsáveis;
    8. h)Obter de terceiros que tenham realizado operações por conta da Fundação as informações convenientes para o respetivo esclarecimento;
    9. i)Emitir recomendações sobre a qualidade do sistema de auditoria interna e propor a eventual realização de auditorias externas;
    10. j)Emitir parecer sobre as propostas do conselho de administração relativas à aquisição, alienação ou oneração de imóveis, contratação de empréstimos, ou sobre a constituição ou participação no capital de sociedades comerciais ou de outras pessoas coletivas;
    11. l)Solicitar ao conselho de administração os elementos que considere necessários ao cumprimento das suas atribuições, bem como propor-lhe a realização de reuniões extraordinárias para apreciação conjunta dos assuntos cuja natureza o justifique;
    12. m)Elaborar o relatório anual da sua ação de fiscalização;
    13. n)Elaborar e enviar ao presidente da Fundação, com periodicidade trimestral, o relatório sucinto da sua atividade.
  2. 2 -O fiscal único tem o dever de efetuar a revisão e a certificação das contas da Fundação, nos termos previstos na lei.
  3. 3 -Aplica-se ao fiscal único, com as necessárias adaptações, o regime de incompatibilidades estabelecido no Código das Sociedades Comerciais para os órgãos de fiscalização das sociedades anónimas.
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