É revogado o Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de novembro.
Artigo 13.º — Norma revogatória
Vigente desde: 11/07/2013
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/07/2013
É revogado o Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de novembro.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/07/2013