O decreto-lei que estabelece a concessão deve prever obrigatoriamente:
- a)O prazo do contrato;
- b)A aprovação das tarifas a cobrar pela entidade legalmente competente;
- c)A possibilidade de resgate e de sequestro;
- d)Os poderes do concedente.
Artigo 8.º — Concessão
Vigente desde: 11/07/2013
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