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Artigo 10.º

Financiamento das escolas profissionais

Redação registada como em vigor em 20/06/2014.

Esta redação foi substituída em 17/07/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O financiamento das escolas profissionais públicas é da responsabilidade do Estado.
  2. 2 -O financiamento das escolas profissionais privadas é da responsabilidade da entidade proprietária.