Art.º 44 · Decreto-Lei n.º 92/2014 — Receitas

1 -As escolas profissionais públicas dispõem das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no orçamento do MEC.
2 -As escolas profissionais públicas dispõem ainda das seguintes receitas próprias:
1. a)As quantias cobradas pela prestação de serviços e venda de bens no âmbito das suas atribuições;
2. b)Os subsídios, subvenções e comparticipações de entidades públicas e privadas;
3. c)Quaisquer receitas que por lei, contrato ou outro título lhe sejam atribuídas.
3 -Os montantes a cobrar pela prestação de serviços e venda de bens são fixados e periodicamente atualizados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da educação.
4 -As receitas próprias das escolas profissionais públicas são afetas às despesas inerentes à prossecução das atribuições que lhe estão cometidas.

Artigo 44.º — Receitas