Art.º 52 · Decreto-Lei n.º 92/2014 — Princípios

1 -A concessão de apoios públicos às escolas profissionais privadas obedece aos princípios da transparência, da concorrência, da equidade, da imparcialidade e da publicidade.
2 -O Estado pode celebrar contratos com escolas profissionais privadas integradas nos objetivos do sistema educativo.
3 -A concessão de apoio financeiro tem como objetivos a promoção e a qualidade da educação bem como o acesso dos alunos ao ensino em igualdade de condições em conformidade com a liberdade de aprender e ensinar.
4 -Na concessão do apoio financeiro, o Estado tem em conta as necessidades do mercado de trabalho e do setor económico, a dimensão e distribuição territorial equilibrada da oferta formativa e a harmonização com a rede de escolas e cursos ministrados nos estabelecimentos públicos de ensino, bem como a qualidade da oferta, salvaguardando-se o princípio da concorrência.
5 -As escolas profissionais privadas que beneficiem de apoio financeiro ficam sujeitas às inspeções administrativas e financeiras dos serviços competentes dos Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência.

Artigo 52.º — Princípios