Decreto-Lei n.º 92/2014

O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior, regulando a sua criação, organização e funcionamento, bem como a tutela e fiscalização do Estado sobre as mesmas.

Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, consideram-se:

São atribuições das escolas profissionais privadas e públicas, independentemente da sua natureza:

As escolas profissionais privadas e públicas prestam serviço público de educação e integram a rede de entidades formadoras do Sistema Nacional de Qualificações, nos termos do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro.

Sem prejuízo de outras competências legalmente previstas, compete ao MEC:

As escolas profissionais privadas e públicas gozam de autonomia para desenvolver as suas atividades de natureza pedagógica, cultural e tecnológica, nos termos do presente decreto-lei e demais legislação aplicável.

As escolas profissionais estão sujeitas à tutela do MEC, independentemente da sua natureza.

A autorização de funcionamento de uma escola profissional especifica a denominação da escola, a sua localização, o nome da entidade requerente, a lotação e a oferta formativa que pode ser ministrada.

As escolas profissionais só podem iniciar o funcionamento após a comunicação da respetiva autorização ou decorrido o prazo referido no n.º 4 do artigo 16.º

Compete à entidade proprietária da escola profissional privada, designadamente:

As escolas profissionais privadas dispõem de órgãos de governo próprio, nos termos da lei e dos respetivos estatutos, que definem os seus objetivos, a estrutura orgânica, a competência dos diversos órgãos, a forma de designação e de substituição dos seus titulares, a duração dos mandatos dos titulares dos seus órgãos e outros aspetos fundamentais da sua organização e funcionamento.

A estrutura orgânica das escolas profissionais privadas integra obrigatoriamente um órgão de direção pedagógica e um órgão consultivo.

Além das competências atribuídas nos estatutos da escola, compete ao órgão de direção pedagógica:

A representação da escola profissional, em juízo e fora dele, cabe à entidade proprietária ou a quem os estatutos determinarem.

A docência da componente de formação tecnológica e prática é assegurada, preferencialmente, por formadores que tenham experiência profissional ou empresarial e sejam detentores de adequada formação pedagógica.

As escolas profissionais privadas devem criar e manter em funcionamento mecanismos de orientação e de acompanhamento que apoiem os alunos no desenvolvimento dos seus percursos formativos e na eventual reorientação dos mesmos, e promovam a integração socioprofissional dos respetivos diplomados.

Às escolas profissionais de referência empresarial é aplicável o disposto no capítulo anterior, com as especificidades constantes do presente capítulo.

As escolas profissionais de referência empresarial prosseguem as seguintes atribuições específicas:

As escolas profissionais de referência empresarial são criadas por empresas ou entidades empresariais em setores de atividade económica estratégicos para o desenvolvimento do país e ou da região em que se inserem, isoladamente ou em parceria.

As escolas profissionais de referência empresarial desenvolvem cursos de ensino e formação profissional dual de jovens, conferentes do nível 4 de qualificação do Quadro Nacional de Qualificações, em áreas de educação e formação diretamente relacionadas com as áreas de atividade económica dos seus promotores, podendo também, nas mesmas condições, desenvolver ofertas formativas destinadas a adultos que visem a sua qualificação profissional.

A componente de formação tecnológica é ministrada por colaboradores da empresa ou entidade empresarial promotora com experiência profissional na respetiva área de formação e detentores de adequada formação pedagógica.

As escolas profissionais de âmbito municipal ou intermunicipal são criadas pelos respetivos órgãos autárquicos, sendo-lhes aplicável, com as devidas adaptações, o regime previsto no presente diploma para as escolas profissionais privadas.

Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, republicado pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho, a composição e as competências dos órgãos de direção, administração e gestão, das escolas profissionais públicas são definidas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da educação e da área em que a escola se integra, quando aplicável, de acordo com as características específicas da oferta formativa das respetivas escolas.

As escolas profissionais públicas promovem a cooperação com outras instituições, públicas ou privadas, para o desenvolvimento de projetos de formação em contexto real de trabalho e a aproximação dos alunos ao mercado de trabalho.

Ao pessoal docente das escolas profissionais públicas aplica-se o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril.

A componente de formação tecnológica e prática é assegurada, preferencialmente, por formadores que tenham experiência profissional ou empresarial e sejam detentores de adequada formação pedagógica, a contratar, nos termos da lei, no âmbito dos contratos de autonomia a que se refere o artigo 45.º

Os alunos das escolas profissionais públicas estão sujeitos ao regime aplicável aos alunos que frequentam, em estabelecimentos públicos de ensino, cursos do mesmo nível e modalidade de formação.

As escolas profissionais públicas devem criar e manter em funcionamento mecanismos de orientação e acompanhamento que:

As entidades beneficiárias de apoio financeiro do Estado estão obrigadas a:

As escolas profissionais privadas podem ter acesso a outros apoios públicos destinados à aquisição, construção e equipamento de estabelecimentos de ensino particular ou cooperativo e outros especificamente criados para o ensino e formação profissional, nos termos previstos na legislação aplicável.

As escolas profissionais abrangidas pelo presente decreto-lei são objeto de avaliação sistemática, tendo em vista a monitorização dos respetivos processos e resultados, bem como a prestação pública de contas.

Compete à ANQEP, I.P.:

As escolas profissionais estão obrigadas a:

As autoridades competentes nos termos do presente decreto-lei participam na cooperação administrativa, no âmbito dos procedimentos relativos a prestadores de serviços provenientes de outro Estado membro, nos termos do disposto nos artigos 26.º a 29.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e no n.º 2 do artigo 51.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI).

Em tudo o que não esteja especialmente regulado e não contrarie o disposto no presente decreto-lei são aplicáveis, com as devidas adaptações, as disposições constantes na legislação educativa.

É revogado o Decreto-Lei n.º 4/98, de 8 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 74/2004, de 26 de março, 54/2006, de 15 de março, e 150/2012, de 12 de julho.

O presente decreto-lei entra em vigor no 1.º dia útil seguinte ao da sua publicação.